Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 339/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE