Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PDL 339/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
NOVO