Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 337/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria Conjunta N° 28, de 25 de julho de 2024, que Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
6
PSOL