Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PDL 336/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.
Apresentação
20 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PL
PP
REPUBLICANOS
MDB