Senado FederalAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
PDL 335/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que “altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”.
Apresentação
16 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL