Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 335/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
Apresentação
22 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL