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PDL 334/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Apresentação
13 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6

Autores

Partidos envolvidos