Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 334/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Apresentação
13 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
NOVO