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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 333/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
20
Temas
8
🏥 Saúde

Autores

Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Luiz Lima
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

PLPLUNIÃOUNIÃOMDBMDBPODEPODEREPUBLICANOSREPUBLICANOSNOVONOVO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?