Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 331/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 que assegura reserva de vagas para pessoas trans e travestis, em percentual de 2%, nos concursos públicos para provimento de cargos de Defensor Público Federal.
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL