Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 330/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Apresentação
01 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
7
PSOL