Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 33/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP