Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 33/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD