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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PDL 329/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 8.324, de 6 de outubro de 2014, que dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

Apresentação
30 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
17
Temas
7
🏥 Saúde

Autores

Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Giovani Cherini
Giovani CheriniPL
Deputado Federal · RS
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Delegado Caveira
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA

Partidos envolvidos

PLPLUNIÃOUNIÃO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?