Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 329/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
11
Temas
8
Autores
Glauber BragaPSOL
Deputado Federal · RJ
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
PSOL