Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 328/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Apresentação
26 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL