PDL 327/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução CNAS/MDS Nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social.
Apresentação
24 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP
PL