Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 327/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 510 de 26 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – (CNJ).
Apresentação
21 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
