Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 326/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência de álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas.)
Apresentação
19 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL