Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 325/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.702, de 12 de setembro de 2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Apresentação
15 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL