PDL 323/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.

Apresentação