Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PDL 321/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Reconhece, para os fins do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
