Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 320/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Apresentação
05 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PL