PDL 32/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023, que revoga o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020.

Apresentação