Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 318/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos de atos normativos editados por órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais localizadas no Estado do Acre.
Apresentação
12 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PL