Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PDL 318/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.684, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
06 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL