PDL 316/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências.

Apresentação