Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 315/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 11.683, 11.684 e 11.685 de 2023.
Apresentação
06 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO