Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 314/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Apresentação
28 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT