Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 314/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria Interministerial AGU/MIR nº 3, de 5 de setembro de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
06 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS