Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 313/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a resolução-RE nº 2384 de 24 de junho de 2024, da ANVISA, que proíbe a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou estéticos.
Apresentação
26 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL