Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 312/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Agrotóxicos e Afins (PNRA).
Apresentação
11 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS