Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 312/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.
Apresentação
24 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO