Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 312/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera a redação do Decreto n° 5.129, de 6 de julho de 2004 e dá outras providências.
Apresentação
04 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL