Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 31/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.407, de 31 de janeiro de 2023, que institui o Sistema de Participação Social.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL