PDL 309/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Apresentação