Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PDL 308/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.
Apresentação
06 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE