Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 307/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
05 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL