Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 306/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Apresentação
05 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL