Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 305/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
Apresentação
18 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO