Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PDL 3/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Apresentação
02 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
42
Temas
8
Autores
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Maria RosasREPUBLICANOS
Deputado Federal · SP
David SoaresPODE
Deputado Federal · SP
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Otoni de PaulaPSD
Deputado Federal · RJ
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Rogéria SantosREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Ana Paula LeãoPP
Deputado Federal · MG
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Joaquim PassarinhoPL
Deputado Federal · PA
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · MA
Greyce EliasPL
Deputado Federal · MG
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Stefano AguiarPSD
Deputado Federal · MG
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
PL
REPUBLICANOS
PODE
PP
PSD
NOVO
PSDB
UNIÃO