Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 3/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que "institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança".
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL