Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 299/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL