Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 298/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria do Ministro nº 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.”
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL