Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 296/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria do Ministro N.º 648/MJSP/2024, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública”.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO