Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 295/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da PORTARIA MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PODE