Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 294/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205)).
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL