Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PDL 29/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024.
Apresentação
07 de janeiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL