Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 280/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
30 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS