Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 279/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação do art. 5º, inciso I; do art. 10; e do art. 31, inciso I, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, suprimindo os valores mínimos de repasse da União em convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos federais.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE