Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 277/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto n° 11.615 de 21 de julho de 2023, que estipula que a caça excepcional para controle de fauna invasora só será permitida sob autorização do Comando do Exército.
Apresentação
23 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL